processo insolvencia pessoal
processo insolvencia pessoal
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A insolvência dolosa, crime previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.
Caso seja concedida exoneração do passivo restante, este passa a viver com uma “mesada” definida pelo tribunal – a parte impenhorável do seu rendimento – sendo o resto usado para pagar aos credores.
Um devedor insolvente é uma pessoa fileísica ou jurídica que não possui recursos suficientes para cumprir suas obrigações financeiras. Em outras palavras, ele não possui a capacidade de pagar suas dívidas no momento devido.
Entregar quaisquer montantes que ultrapassem o valor fixado como sustento mínimo ao fiduciário, para que este possa proceder ao pagamento das custas do processo de insolvência e ao pagamento dos credores.
Já here na Insolvência actual é feito o pagamento das dívidas aos credores. Isso porque o devedor possui bens e direitos em seu nome.
Estas são as principais consequências da insolvência pessoal, por isso, evite chegar a esta situação, antevendo e prevenindo-se dos perigos de sobre-endividamento e tentando renegociar dívidas.
O devedor passará a viver de uma “mesada” definida pelo tribunal, cujo valor não pode exceder três vezes o salário mínimo nacional, que é de 760 euros, em 2023.
Há inúmeras situações de pessoas que deixaram de conseguir cumprir com as suas obrigações, como o pagamento de empréstimos a bancos, pagamentos à segurança social e finanças ou mesmo as contas de água, luz, gás e comunicações.
Esta declaração, como vimos acima, ajuda a ultrapassar situações graves de sobreendividamento, sendo esta a sua principal vantagem. Mais especificamente, este complexo processo tem seguintes vantagem:
O que é a insolvência pessoal?Quais as consequências?Em que situações deves solicitar insolvência pessoal?Como pedir insolvência pessoal?
Devido à importância desse tema, é essential que os indivíduos e as empresas mantenham-se atualizados sobre as leis e regulamentações que regem a insolvência.
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Este tipo de insolvência pessoal não é aceite para pessoas singulares que detenham uma pequena empresa ou que sejam empresários. Para a requisição deste plano, é necessário entregar o pedido em conjunto com a solicitação de insolvência pessoal.
Uma estratégia eficaz para recuperar sua estabilidade financeira é criar um fundo de emergência. Reserve uma parte de sua renda mensal para esse fundo, que pode ser usado para lidar com imprevistos, como despesas médicas inesperadas ou reparos inesperados.
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